Ao acessar ou usar o iNfse, você declara ter lido e aceito estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o serviço.
O iNfse disponibiliza ferramentas para emissão em lote de notas fiscais de serviço no padrão nacional, com apoio para importação de arquivos (ex.: CSV e XLSX), validação, submissão e acompanhamento de processamento.
Você é responsável por manter a segurança de seu acesso, pela veracidade dos dados enviados e por todas as ações realizadas em sua conta. O uso indevido por terceiros decorrente de falhas de guarda de credenciais é de sua responsabilidade.
Para emissão, pode ser necessário envio de certificado A1 válido. A senha do certificado não é armazenada permanentemente no servidor do iNfse e deve ser informada de forma segura pelo usuário no momento da submissão.
O serviço permite submissões em ambiente de testes e produção. Recomendamos validar no ambiente de testes antes de qualquer emissão real. A decisão final de emitir em produção é sempre do usuário.
O iNfse aplica controles internos para reduzir duplicidades, mas não substitui a governança fiscal da empresa. Série e número de DPS, regras tributárias e consistência dos dados são de responsabilidade do usuário.
O usuário deve manter cópias próprias dos arquivos e documentos fiscais relevantes. Em fase beta, dados operacionais podem ser removidos sem aviso prévio. Isso não invalida notas emitidas, mas pode limitar consultas e exportações no sistema.
O serviço pode passar por alterações funcionais, operacionais, de limites de uso, preços e políticas a qualquer momento. Recursos em fase beta podem apresentar comportamentos inesperados e evoluir sem aviso prévio.
O iNfse é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de disponibilidade contínua, adequação a um fim específico, ausência de falhas ou conformidade para todos os cenários tributários possíveis.
Recomendamos que toda empresa realize emissões no ambiente de testes antes de usar o ambiente de produção e, em seguida, valide com seu contador se os cálculos, códigos tributários, retenções e demais dados de preenchimento estão corretos para a sua realidade fiscal. Havendo qualquer problema, entre em contato conosco para que possamos analisar o caso e promover as correções cabíveis. O iNfse não se responsabiliza por dados preenchidos incorretamente pelo usuário nem por eventuais erros de cálculo decorrentes de falha, limitação ou bug do sistema. Por isso, também recomendamos iniciar o uso em produção com pequenos lotes de notas fiscais, de modo que qualquer inconsistência possa ser identificada e contornada com maior facilidade.
O suporte do iNfse é prestado exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados pela Link Web Service Ltda., atualmente: WhatsApp www.linkws.com.br/whatsapp e Central de atendimento www.linkws.com.br/sac.
Não realizamos atendimento por ligação telefônica como parte padrão do produto. O usuário deve encaminhar suas dúvidas, solicitações e relatos de problema pelos canais oficiais, para receber orientações dentro do escopo funcional do sistema tal como disponibilizado. Em horário comercial, as respostas podem ocorrer em poucos minutos, mas o prazo estimado máximo de resposta inicial é de até 1 dia útil, sem garantia de atendimento imediato, prioritário ou dedicado, salvo contratação específica.
O suporte fornecido no plano regular não se confunde com consultoria fiscal, contábil, jurídica ou operacional personalizada. A equipe poderá orientar o uso do sistema, esclarecer funcionalidades, analisar comportamentos relatados e registrar limitações ou falhas, mas isso não obriga a Link Web Service Ltda. a adaptar o produto a fluxos particulares, urgências individuais ou exigências específicas do usuário.
Atendimentos por ligação, videoconferência ou consultoria assistida podem ser negociados separadamente, mediante disponibilidade, escopo e cobrança adicional. Nesses casos, a sessão terá natureza consultiva sobre o uso do sistema, sem garantia de que o produto atenderá integralmente às necessidades do usuário ao final do atendimento e sem promessa de correção imediata de limitações, bugs ou regras fiscais específicas. Eventuais solicitações de mudança, evolução ou adequação permanecerão sujeitas à análise técnica, viabilidade e conveniência da Link Web Service Ltda., observada a cláusula 9 destes Termos.
O iNfse não presta assessoria contábil, fiscal ou tributária e não substitui a orientação de contador, escritório contábil ou consultor especializado do usuário. A correta configuração do sistema, bem como a identificação de códigos tributários, retenções, alíquotas, naturezas de operação e demais parâmetros fiscais, deve ser realizada com o apoio do contador de confiança da empresa.
Especialmente nas primeiras emissões, a empresa deve conferir com atenção os cálculos, os códigos utilizados e os dados de preenchimento antes de ampliar o uso em produção. As regras de emissão de notas fiscais possuem inúmeras especificidades e podem variar conforme município, enquadramento tributário, atividade econômica e demais circunstâncias aplicáveis ao caso concreto.
Embora a Link Web Service Ltda. empreenda esforços técnicos para o correto funcionamento do sistema, existe possibilidade, ainda que reduzida, de falhas, limitações ou bugs que possam ocasionar emissão incorreta, cálculo inadequado ou rejeições. Caso qualquer problema seja identificado, em ambiente de testes ou produção, um representante do usuário deverá reportá-lo pelos canais oficiais de atendimento, preferencialmente com os códigos de erro, contexto e características da demanda, para que a situação possa ser analisada e, se cabível, corrigida, sem prejuízo do disposto na cláusula 9 destes Termos.
Na máxima extensão permitida por lei, a Link Web Service Ltda. não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de uso, indisponibilidade, erro operacional, falha de dados, integração de terceiros ou interpretação tributária.
É proibido usar o serviço para fins ilícitos, fraudes, tentativa de invasão, violação de direitos de terceiros, sobrecarga proposital, ou qualquer conduta que comprometa a segurança e integridade do sistema.
Podemos suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes termos, risco de segurança, determinação legal ou necessidade operacional relevante.
O software, marcas, layout, textos e componentes do serviço pertencem à Link Web Service Ltda. ou a seus licenciadores, vedada reprodução não autorizada.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Link Web Service Ltda., salvo disposição legal de competência obrigatória.
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento do iNfse.